Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Alcance do título exequendo. Legitimidade ativa. Base territorial. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos princípios da unicidade recursal, do juiz natural e segurança jurídica, na CF/88, art. 8º, II e III, bem como em julgados da Suprema Corte, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)