Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Assistência médica e hospitalar da aeronáutica. Pensionista militar. Contribuição obrigatória. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a suspensão do cancelamento da inscrição da impetrada no sistema de saúde da Aeronáutica. Na sentença, concedeu-se a segurança em liminar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)