Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se pleiteia o aproveitamento de créditos de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais concedidos, de forma unilateral, por outros estados. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 490/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - A questão discutida no Recurso Especial e no correspondente Agravo em Recurso Especial insere-se na controvérsia a ser dirimida no RE Acórdão/STF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tema 490, em que se discute «a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos. Nesse contexto, com a reconsideração da decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)