Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Redução de multa imposta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a anulação de auto de infração e, subsidiariamente, redução da multa imposta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)