Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação da relação de associados. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo, e que determinou a apresentação da relação de associados do exequente ao tempo da distribuição da ação de conhecimento com inspiração no Tema 499 de Repercussão Geral. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)