Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, afirmando que o réu, na qualidade de proprietário de imóvel rural, denominado Fazenda Boa Vista, situado na Rodovia SP-139, suprimiu vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), bem como extraiu cascalho sem o devido licenciamento. ... (Continua)