Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)