Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo. Finalidade de afastar cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Similitude entre a hipótese dos autos e a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Não obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por quem não é associado ou a ela não anuiu.

«1 - Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. ... (Continua)