Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes dos STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)