Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico combinada com indenização. Instalação de rede elétrica urbana por particular. Incorporação pela concessionária de energia. Ressarcimento dos valores investidos. Descabimento. Contrato firmado entre as partes. Inexistência de previsão de ressarcimento. Decreto 41.019/1957. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/1957, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141), pelo consumidor (Decreto 41.019/1957, art. 142), ou por ambos (Decreto 41.019/1957, art. 138 e Decreto 41.019/1957, art. 140) (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/04/2013, DJe de 16/04/2013). ... (Continua)