Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Limitação do pagamento de aluguel e doação dos bens móveis. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 374 e CCB/2002, art. 582. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)