Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da necessidade alegada. Pedido indeferido. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese, contudo, a requerente não se desincumbiu do ônus de justificar as razões para a concessão do benefício legal. Pedido indeferido. ... (Continua)