Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição das quantias pagas. Resolução do contrato de acordo com a Lei 9.514/1997. Impossibilidade. Ausência de constituição do devedor em mora. Registro na matrícula do imóvel efetuado somente após o ajuizamento da demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)