Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde sob autogestão. Modelo de custeio. Ausência de direito à imutabilidade. Equilíbrio atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os beneficiários de planos de saúde administrados por autogestão não possuem direito à imutabilidade do regime de custeio do benefício, o qual pode ser alterado por decisão de órgão próprio da entidade, seja para se ajustar a normas compulsórias do órgão regulador (ANS), seja para garantir o equilíbrio atuarial das contas da entidade. Precedentes. ... (Continua)