Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória para entrega de imóvel cumulada com indenização. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)