Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários. Denunciação. Lide secundária. Ausência de relação jurídica com a seguradora. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote