Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5223.0015.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários. Denunciação. Lide secundária. Ausência de relação jurídica com a seguradora. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()

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