Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição parcialmente verificada. Todavia, questão de somenos importância. Desprovimento do recurso mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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