Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Ingresso no domicílio dos acusados. Plausibilidade jurídica. Ausência. Instauração da persecução criminal. Provas que da ilegalidade se sucederam. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - Há flagrante coação ilegal no procedimento policial que, após a entrada na residência dos réus, sem o seu consentimento válido e sem autorização judicial, logra encontrar e apreender entorpecentes - de sorte a configurar a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 - , cujo caráter permanente autorizaria o ingresso domiciliar (Precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)