Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se configura omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental de forma motivada, por entender que o aumento na terceira fase da aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ. ... ()
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