Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Operação casotti. Apelo em liberdade ou sob cumprimento de cautelares diversas. Pretensão alcançada na instância ordinária. Prejudicialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausente. Motivação idônea. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

«1 - Ao examinar petição incidental, em plantão extraordinário, o Tribunal de origem deferiu o pedido de substituição da prisão preventiva do réu por segregação domiciliar, com monitoramento eletrônico. Em consequência, prejudicada está a pretensão de recorrer em liberdade ou sob o cumprimento de providências cautelares diversas da constrição, pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)