Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.

«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)