Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência recente desta Corte Superior, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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