Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem apreendido. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação pacífica deste Tribunal Superior é firme em assinalar que o habeas corpus ou o recurso que lhe faz as vezes não se presta à apreciação de alegações que, necessariamente, dependem de revolvimento do conjunto fático probatório, por ser inviável na via eleita a menos que o argumentos da defesa se apresentem de maneira inequívoca e a priori. ... (Continua)