Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Regime fechado. Writ não conhecido na origem. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)