Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos do declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu com idêntica situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício.
«1 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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