Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 80 e art. 1º, I e parágrafo único, do Decreto-lei 201/1967. Prescrição. Não ocorrência. Manutenção dos marcos interruptivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte de Justiça, no julgamento do REsp. 1.602.186, não anulou o processo ab initio, mas tão somente o acórdão outrora proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia reconhecido a ilegalidade do procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público. Assim, têm-se por hígidos os marcos interruptivos anteriores, a exemplo do recebimento da denúncia e publicação de sentença condenatória. ... (Continua)