Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Afetação. Não acolhimento. Auxílio-doença. Demanda judicial. Concessão. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa da autarquia. CCB/2002, art. 884.
«1 - Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito visto que o apelo nobre apontado (REsp. 1.751.185) foi considerado inapto para processamento pelo rito dos repetitivos, juntamente com os outros recursos (REsp 1.754.606, 1.751.222 e 1.751.225). ... ()
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