Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. declaratória de inexistência de contrato. Empréstimo consignado. Liminar para suspender os descontos na conta do autor. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão da autora. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Acolhimento do recurso apenas para limitar a multa diária imposta.

Recurso a que se dá parcial provimento