Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de prestação de serviços de saúde. Equivocada extinção do processo por abandono.

1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Exequente que foi instado a recolher custas para intimação do réu. Medida cumprida tempestivamente. Equivocada certificação antecipada de decurso do prazo. Inaplicável na hipótese a extinção por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Ademais, a aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção indevida. 4. Recurso provido. Sentença anulada