Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Falência. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Pagamento. Previsão. Ato jurídico perfeito. Convolação em falência. Devolução de valores. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 131.

«1 - Os atos praticados validamente na recuperação judicial, segundo o plano aprovado em Assembleia-Geral de Credores, serão preservados, independente da posterior decretação de falência da empresa, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º. ... (Continua)