Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Fraude a credores. Prática de ato fraudulento com o fim de obter vantagem indevida e que poderia resultar prejuízo aos credores. Tentativa de obtenção de título judicial na Justiça do Trabalho que declarasse crédito que jamais existiu junto à empresa falida. Crime caracterizado. Prova documental e testemunhal. Negativas isolada. Condenação decretada. Lei 11.101/2005, art. 168.