Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Habilitação ilegal de crédito. Ausência de provas de que os acusados tenham pleiteado a inclusão de crédito falso ou simulado nos autos da falência. Crime não configurado. Absolvição mantida. Lei 11.101/2005, art. 175.
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