Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5554.3466.0469

1 - TJSP Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE DANOS FÍSICOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Prazo prescricional. Inocorrência. Invalidez permanente. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Insurgência da denunciada. Beneficiário de seguro de vida que não se submete ao prazo prescricional do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Hipótese de cabimento da regra geral de 10 anos do art. 205 do mesmo diploma legal.

Recurso desprovido

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