Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ - INOCORRÊNCIA -

Decisão proferida anteriormente que reconheceu que houve intimação pessoal da parte tornando-se preclusa a questão, já que ausente recurso - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - NÃO CABIMENTO - Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Recurso não provido... (Continua)