Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPLEXA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITIAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABE AO JUIZ, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A RÉ, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - PRONTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA - REQUERIDA QUE EFETIVAMENTE INDICOU TER VERIFICADO ACESSOS SUSPEITOS À CONTA DA AUTORA (FOLHA 29) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CONSIDERAR QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, O ÔNUS RESPECTIVO CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESCABIDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA DE MAIOR GRAVIDADE, APTA A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS