Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os embargos de divergência visam à uniformização de questão jurídica controvertida entre Turmas ou entre Seções do STJ. ... ()
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