Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Expressiva quantidade das drogas apreendidas. Indícios de participação em organização criminosa. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Filhos menores de 12 anos. Avó idosa. Não comprovação da imprescindibilidade dos pacientes aos seus cuidados. Paciente enfermo. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)