Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Pornografia infantil. ECA, ECA, art. 241-A. Absolvição. Desclassificação. Edição das imagens. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)