Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido CPP, art. 131, I, Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. ... ()
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