Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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