Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cessão de crédito declarada ineficaz pelo juízo falimentar. Matéria que deve ser objeto de ação revocatória. Inadequação da via eleita. Sentença cassada. Lei 11.101/2005, art. 198.

«- Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)