Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

«1 - O CPP, art. 319, de Processo Penal possibilita o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a Autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao seu respectivo cargo, a fim de receber indevidas vantagens, independentemente de sua natureza. ... (Continua)