Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Impossibilidade.
«1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote