Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras de domínio da união alienadas pelo estado do Paraná a non domino. Desnecessidade de indenização. Súmula 477/STF. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - Havendo tão-somente a retitulação do imóvel ao posseiro, com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino pelo Estado do Paraná, e não se comprovando qualquer prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização. ... (Continua)