Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas. Agravo interno dos contribuintes desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote