Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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