Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução não caracterizada. Bem penhorado em valor superior à dívida ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ressalta-se, inicialmente, que nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)