Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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