Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Comprovação posterior. Feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Impossibilidade.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, confirmou a orientação de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso. Optou por modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada vale tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. ... (Continua)