Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Irresignação submetida ao CPC/2015. Invalidez funcional permanente por doença. Existência autônoma. Indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Cláusula restritiva de cobertura. Dever de ampla informação. Descumprimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)